DL n.º 132/93, de 23 de Abril CPEREF |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência _____________________ |
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Artigo 86.º Pedido de falência por crédito anterior ao acordo de credores |
Sendo requerida a falência da nova sociedade com base em crédito anterior à deliberação do acordo de credores, observar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 76.º |
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