SUMÁRIOAltera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos _____________________ |
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Artigo 7.º Apoio |
A Comissão de Explosivos funciona no âmbito da PSP, nos termos da respectiva lei de organização e funcionamento, cabendo a esta força de segurança disponibilizar as condições de funcionamento e o apoio necessário ao desempenho das suas funções. |
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