::: DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro

DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro REGIME JURÍDICO DO SISTEMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES
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SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento

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Artigo 23.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 39/2006, de 20 de Fevereiro

Os artigos 2.º, 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39/2006, de 20 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 - O Conselho é um órgão de consulta do Governo no âmbito da concepção, formulação e acompanhamento das políticas de qualificação da população portuguesa no quadro do Sistema Nacional de Qualificações. 2 - O Conselho avalia e aprova globalmente os elementos que integram o Catálogo Nacional de Qualificações, pelo menos de dois em dois anos. 3 - Os elementos referidos no número anterior consideram-se aprovados, no caso de o Conselho não deliberar sobre os mesmos, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data da primeira reunião em que sejam debatidos, podendo esse prazo ser antecipado, mediante convocação de reunião extraordinária para o efeito. Artigo 3.º [...] Compete ao Conselho no âmbito das atribuições referidas no âmbito do n.º 1 do artigo anterior: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) (Revogado.) Artigo 8.º [...] Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no orçamento da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., que presta também o apoio técnico e administrativo necessário ao seu financiamento.»

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