Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
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Artigo 12.º Regime de continências e honras policiais
1 - O pessoal policial está sujeito a um regime de continências e honras policiais próprio.
2 - As normas relativas a ordem unida, a apresentação e aprumo do pessoal policial são aprovadas por despacho do director nacional.