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| Artigo 30.º Licença sem vencimento de longa duração |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A licença sem vencimento de longa duração rege-se pelo disposto na lei geral, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 - A licença sem vencimento de longa duração pode ser concedida nas seguintes condições: a) Decorridos 10 anos após o ingresso na carreira de oficial de polícia; b) Decorridos 5 anos após o ingresso na carreira de agente de polícia. 3 - A licença sem vencimento de longa duração não pode exceder o período de 10 anos, seguidos ou interpolados. 4 - O pessoal na situação de licença de longa duração fica privado do uso de uniformes, distintivos e insígnias da PSP, bem como do uso do bilhete de identidade policial e da isenção de uso e porte de arma. 5 - O regresso ao serviço da PSP de pessoal em licença sem vencimento de longa duração depende da verificação prévia das seguintes condições cumulativas: a) Inspecção médica favorável; b) Comprovação de aptidão técnica e física, aferida através de prestação de provas nos termos definidos em despacho do director nacional; c) Prova de idoneidade, nomeadamente mediante verificação do registo criminal. |
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