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| Artigo 33.º Horário e duração semanal de trabalho |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o horário de trabalho é fixado nos termos da lei geral.
2 - Para além do horário normal de funcionamento dos serviços, ou sempre que o estado de segurança ou circunstâncias especiais o exijam, podem ser constituídos piquetes, em número e dimensão adequados à situação. 3 - As regras relativas à apresentação ao serviço do pessoal policial sujeito a trabalho por turnos e que execute piquetes são fixadas por despacho do director nacional, visando harmonizar os diferentes horários de serviço. 4 - O horário de referência para o pessoal policial é de 36 horas semanais. 5 - O disposto no número anterior não pode prejudicar, em caso algum, o dever de disponibilidade permanente nem o serviço da PSP. 6 - A prestação de serviço para além do período previsto no n.º 4 é compensada pela atribuição de crédito horário nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. 7 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao pessoal com funções policiais na PSP integrado em forças nacionais destacadas em missões internacionais. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 91/2009, de 27/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 299/2009, de 14/10 |
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