Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
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Artigo 44.º Categorias de ingresso
1 - O ingresso nas carreiras de pessoal policial faz-se:
a) Na categoria de subcomissário da carreira de oficial de polícia para o pessoal habilitado com o curso adequado ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;
b) Na categoria de chefe da carreira de chefe de polícia para o pessoal policial habilitado com curso adequado ministrado na Escola Prática de Polícia;
c) Na categoria de agente da carreira de agente de polícia para o pessoal habilitado com curso adequado ministrado na Escola Prática de Polícia.
2 - O ingresso nas categorias a que se refere o número anterior faz-se na primeira posição remuneratória da categoria respectiva, salvo o disposto no número seguinte.
3 - O posicionamento do pessoal policial na categoria de subcomissário por aplicação do disposto no artigo 90.º e na categoria de chefe tem lugar na primeira posição remuneratória ou na posição a que corresponda nível remuneratório imediatamente superior no caso de já ser auferida remuneração base igual ou superior.