Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
_____________________
Artigo 59.º Curso de Formação de Agentes de Polícia
Os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.