DL n.º 299/2009, de 14 de Outubro
    ESTATUTO DO PESSOAL DA PSP

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- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 243/2015, de 19/10)
     - 3ª versão (DL n.º 46/2014, de 24/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 91/2009, de 27/11)
     - 1ª versão (DL n.º 299/2009, de 14/10)
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SUMÁRIO
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
_____________________
  Artigo 68.º
Colocação por nomeação em categoria superior
1 - A colocação por nomeação em categoria superior consiste na colocação de elemento policial num comando territorial, na sequência de procedimento concursal para categoria superior.
2 - A colocação a que se refere o número anterior é efectuada por antiguidade, mediante a indicação por ordem de preferência dos postos de trabalho disponíveis resultantes da execução do procedimento extraordinário de colocação por transferência.

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