Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
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Artigo 74.º Situações especiais
1 - Os oficiais nomeados em comissão de serviço nos cargos de 2.º comandante das unidades de polícia e de comandante das subunidades operacionais da UEP ficam colocados administrativamente na Direcção Nacional.
2 - O pessoal policial nomeado para missões internacionais, por períodos superiores a seis meses, é colocado administrativamente na Direcção Nacional.