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| Artigo 80.º Adido |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Considera-se adido aos mapas de pessoal o pessoal policial que se encontre em alguma das seguintes situações:
a) Na situação de activo fora da efectividade de serviço nos termos previstos no n.º 4 do artigo 78.º; b) Em pré-aposentação na efectividade de serviço. 2 - Considera-se, ainda, adido o pessoal policial: a) Que integre unidades ou formações de constituição eventual ou de carácter temporário não previstas na Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto; b) Que esteja em situação em que passe a ser remunerado por outros departamentos do Estado; c) Que se encontre colocado nos Serviços Sociais da PSP e seja por este remunerado; d) Que represente, a título permanente, o País em organismos internacionais; e) Que aguarde a execução de decisões que determinem a separação do serviço ou que, tendo passado à situação de pré-aposentação ou de aposentação, aguarde a publicação do acto que determinou a sua mudança de situação. 3 - O pessoal policial na situação de adido não é contado nos efectivos do mapa de pessoal da PSP. |
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