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| SUBSECÇÃO II
Pré-aposentação | ||
| Artigo 82.º Situação de pré-aposentação | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Pré-aposentação é a situação para a qual transita o pessoal que declare manter-se disponível para o serviço desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Atinja o limite de idade estabelecido para a respectiva categoria; b) Tenha pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeira a passagem a essa condição; c) Seja considerado pela Junta Superior de Saúde com incapacidade parcial permanente para o exercício das correspondentes funções mas apresente capacidade para o desempenho de outras funções. 2 - A declaração de disponibilidade para o serviço a que se refere o número anterior deve ser apresentada até aos 30 dias anteriores à passagem à situação de pré-aposentação, no caso previsto na alínea a) do número anterior, ou conjuntamente com o requerimento a solicitar a mudança de situação, nos demais casos. 3 - A passagem à situação de pré-aposentação depende, em todos os casos, de despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo esta competência ser delegada no director nacional. 4 - O pessoal abrangido pelas situações de pré-aposentação pode, a todo o tempo, renunciar a essa situação, ficando sujeito ao regime geral de aposentação. |
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