Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
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Artigo 87.º Data da passagem à aposentação
A data da passagem à situação de aposentação é aquela em que, nos termos legais, o pessoal é considerado abrangido pela condição ou despacho que a motivou.