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| CAPÍTULO VII
Formação policial | ||
| Artigo 89.º Frequência de formação | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A formação policial integra as vertentes de formação inicial, de especialização, de progressão e contínua.
2 - O pessoal policial tem o direito a frequentar acções de formação e aperfeiçoamento profissional na actividade em que exerce funções. 3 - O pessoal policial é obrigado a frequentar cursos e acções de formação e aperfeiçoamento profissional para que seja nomeado. 4 - A PSP pode destacar pessoal para acções de formação em organismos externos à instituição, nos termos de protocolos de cooperação celebrados. 5 - Outras acções de formação adquiridas pelo pessoal policial carecem de reconhecimento a efectuar por despacho do director nacional. 6 - Os cursos para acesso a categoria superior da carreira podem, nos termos da lei geral, ser considerados para efeito de atribuição de grau escolar, nas condições definidas em regulamento. 7 - Salvo excepções devidamente fundamentadas e autorizadas pelo director nacional, o pessoal policial a quem foi ministrada formação profissional especializada pela PSP ou através dela obriga-se a prestar serviço na área de especialização pelo período de um a três anos, sob pena de reembolsar o Estado, em termos a fixar por despacho do director nacional, em função da duração e custos da formação recebida. |
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