|
| Artigo 94.º Tabelas remuneratórias |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A identificação dos níveis remuneratórios e respectivos montantes pecuniários, bem como as correspondentes posições remuneratórias das categorias das carreiras de oficial de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia constam do anexo II do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - A remuneração base do titular do cargo de director nacional da PSP é fixada por referência ao nível remuneratório 86 da tabela remuneratória única. 3 - A remuneração base titular do cargo de director nacional-adjunto que dirige a unidade orgânica de operações e segurança da PSP é fixada por referência ao nível remuneratório 74 da tabela remuneratória única. 4 - As remunerações base dos titulares dos restantes cargos de directores nacionais-adjuntos e de inspector nacional da PSP são fixadas por referência ao nível remuneratório 68 da tabela remuneratória única. 5 - Para os efeitos previstos no n.º 1, ao pessoal em formação nos Cursos de Formação de Oficiais de Polícia e de Agente de Polícia aplica-se o anexo III do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 6 - Os titulares dos cargos previstos nos n.os 2, 3 e 4 podem optar pelo estatuto remuneratório de origem quando sejam trabalhadores que exerçam funções públicas ou quando estejam vinculados à Magistratura Judicial, ao Ministério Público, às Forças Armadas ou às forças e serviços de segurança. 7 - Na transição para as novas carreiras e categorias o pessoal policial é reposicionado de acordo com as normas previstas no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. |
|||
|
|
|||
Contactos