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SUMÁRIOAprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!] _____________________ |
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Artigo 95.º Transição para as novas carreiras e categorias |
1 - Transita para as carreiras de oficial de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia o actual pessoal policial integrado na carreira de oficiais de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia, respectivamente.
2 - Na carreira de oficial de polícia, a transição opera-se para a categoria a que corresponde a mesma designação do posto actual.
3 - Na carreira de chefe de polícia, os actuais subchefes e chefes transitam para a nova categoria de chefe.
4 - Na carreira de agente de polícia, a transição opera-se para a categoria a que corresponde a mesma designação do posto actual. |
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