DL n.º 299/2009, de 14 de Outubro
    ESTATUTO DO PESSOAL DA PSP

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 46/2014, de 24/03
   - Rect. n.º 91/2009, de 27/11
- 4ª "versão" - revogado (DL n.º 243/2015, de 19/10)
     - 3ª versão (DL n.º 46/2014, de 24/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 91/2009, de 27/11)
     - 1ª versão (DL n.º 299/2009, de 14/10)
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SUMÁRIO
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro!]
_____________________
  Artigo 102.º
Suplemento por serviço nas forças de segurança
1 - O suplemento por serviço nas forças de segurança é um acréscimo remuneratório mensal atribuído ao pessoal policial em efectividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas da função policial, no risco, penosidade e disponibilidade permanente, composto da seguinte forma:
a) Uma componente variável fixada em 14,5 % sobre a remuneração base;
b) Uma componente fixa no valor de (euro) 31,04.
2 - O valor do suplemento por serviço nas forças de segurança é aumentado, na componente variável, na percentagem de 14,5 % para 20 %, nos termos e com a seguinte calendarização:
a) A 1 de Janeiro de 2010, o valor do suplemento por serviço nas forças de segurança corresponde à percentagem de 16 % sobre a remuneração base auferida pelo pessoal policial, acrescido do valor da componente fixa, a que corresponde a seguinte fórmula de cálculo:
SSFS = (RB x 16 %) + SSFSf
b) A 1 de Janeiro de 2011, o valor do suplemento por serviço nas forças de segurança corresponde ao valor que resulta da aplicação do disposto no número anterior, acrescido da percentagem de 2 % da remuneração base auferida pelo pessoal policial em 31 de Dezembro de 2010, a que corresponde a seguinte forma de cálculo:
SSFS = SSFS 2010 + (2 % x RB 2010)
c) A 1 de Janeiro de 2012, o valor do suplemento por serviço nas forças de segurança corresponde ao valor que resulta da aplicação do disposto no número anterior, acrescido da percentagem de 2 % da remuneração base auferida pelo pessoal policial em 31 de Dezembro de 2011, a que corresponde a seguinte forma de cálculo:
SSFS = SSFS 2011 + (2 % x RB 2011)
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
SSFS - suplemento por serviço nas forças de segurança;
RB - remuneração base;
SSFSf - componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança.
4 - O suplemento por serviço nas forças de segurança é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
5 - O suplemento por serviço nas forças de segurança quando abonado a militares das forças armadas em serviço na PSP não é acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar.

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