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| Artigo 104.º Suplemento de patrulha |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O pessoal policial que efectue missões de patrulha tem direito a um suplemento de patrulha que visa compensar as limitações, restrições e responsabilidades resultantes das condições especiais do trabalho de vigilância em prol da segurança das pessoas e do património, da manutenção da ordem e tranquilidade públicas e da observância das leis, bem como da atenuação dos efeitos de calamidades e desastres.
2 - O direito ao suplemento de patrulha depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Integração do elemento policial em escala de serviço aprovada; b) Prestação efectiva de serviço no exterior das instalações da subunidade orgânica de afectação. 3 - O valor mensal do suplemento de patrulha é fixado nos seguintes montantes: a) Chefes - (euro) 65,03; b) Agentes - (euro) 59,13. 4 - O suplemento de patrulha não é acumulável com o suplemento especial de serviço. |
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