Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto! |
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SUMÁRIO Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social _____________________ |
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Lei n.º 107/2009
de 14 de Setembro
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: | CAPÍTULO I Objecto, âmbito e competência
| Artigo 1.º Objecto e âmbito |
A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social. |
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