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DL n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
do acto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho!] _____________________ |
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Artigo 16.º
Sucessão |
A ACT sucede nas atribuições:
a) Da Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P. |
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