DL n.º 211/2006, de 27 de Outubro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 124/2010, de 17/11 - DL n.º 229/2009, de 14/09 - DL n.º 326-B/2007, de 28/09 - Rect. n.º 83-A/2006, de 21/12
| - 6ª "versão" - revogado (DL n.º 126/2011, de 29/12) - 5ª versão (DL n.º 124/2010, de 17/11) - 4ª versão (DL n.º 229/2009, de 14/09) - 3ª versão (DL n.º 326-B/2007, de 28/09) - 2ª versão (Rect. n.º 83-A/2006, de 21/12) - 1ª versão (DL n.º 211/2006, de 27/10) | |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 6.º Órgãos consultivos |
São órgãos consultivos do MTSS:
a) O Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado;
b) O Conselho Nacional da Formação Profissional;
c) O Conselho Nacional da Higiene e Segurança no Trabalho;
d) O Conselho Nacional de Segurança Social;
e) O Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção;
f) O Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
g) O Conselho Consultivo das Famílias;
h) A Comissão para a Promoção de Políticas de Família. |
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