DL n.º 211/2006, de 27 de Outubro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 229/2009, de 14 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 7.º Outras estruturas |
1 - No âmbito do MTSS funcionam ainda:
a) A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco;
b) A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
2 - O MTSS exerce ainda tutela sobre:
a) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
b) As caixas de previdência social. |
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