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| Artigo 32.º Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A CITE tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à protecção da parentalidade e à conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal, no sector privado, no sector público e no sector cooperativo.
2 - A CITE é um órgão colegial tripartido, dotado de autonomia administrativa e personalidade jurídica e funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género. 3 - A CITE é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 124/2010, de 17/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 211/2006, de 27/10 |
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