DL n.º 211/2006, de 27 de Outubro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro!] _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
| Artigo 35.º Quadro de pessoal dirigente |
São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração directa, da administração indirecta e de outras estruturas do MTSS, constantes dos anexos I, II e III ao presente decreto-lei, respectivamente, do qual fazem parte integrante. |
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