DL n.º 285/2007, de 17 de Agosto REGIME JURÍDICO DOS PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL CLASSIFICADOS COMO PIN + |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro!] _____________________ |
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Artigo 7.º Efeitos da classificação |
1 - Para além da sujeição ao regime especial previsto no presente decreto-lei, a classificação de um projecto como PIN + implica:
a) O reconhecimento do projecto como sendo de relevante interesse geral;
b) A apreciação prioritária junto de quaisquer entidades, órgãos ou serviços da Administração.
2 - A classificação do projecto como PIN + não é constitutiva de direitos. |
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