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DL n.º 140/2009, de 16 de Junho REGIME JURÍDICO ESTUDOS, POJECTOS, RELATÓRIOS, OBRAS/INTERVENÇÕES BENS CULTURAIS INTERESSE NACIONAL |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal _____________________ |
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Artigo 26.º
Revogação da autorização |
1 - A autorização deve ser revogada sempre que se detectem alterações aos estudos e projectos autorizados ou erros graves na direcção ou execução dos trabalhos que comprometam a salvaguarda do bem cultural móvel, ou quando não se verifique a suspensão dos trabalhos determinada nos termos do artigo 24.º
2 - A autorização pode ser revogada a todo o tempo quando por motivos supervenientes, devidamente fundamentados, o prosseguimento das obras ou intervenções se revele manifestamente prejudicial à salvaguarda do bem cultural.
3 - A alteração do responsável pela direcção da obra ou intervenção sem autorização prévia da administração do património cultural competente pode determinar a revogação da autorização de obras ou intervenções concedida no âmbito do presente decreto-lei. |
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