Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro LEI DA RÁDIO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Lei n.º 54/2010 _____________________ |
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Artigo 57.º Direito de antena em período eleitoral |
Nos períodos eleitorais, a utilização do direito de antena é regulada pela lei eleitoral.
SECÇÃO III
Direito de réplica política |
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