::: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro!

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     - 4ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 48/2011, de 26/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 3/2011, de 16/02)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2011

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Artigo 148.º
Taxas aplicáveis aos produtos vínicos

1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Garantir que o financiamento dos custos da actividade de controlo e coordenação do sector do vinho pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., é assegurado pela incidência de uma taxa diferenciada da taxa que assegura o financiamento da sua actividade de promoção; b) Alteração do quadro em vigor, pela criação de duas taxas distintas, uma que financia o exercício da actividade de coordenação geral do sector vitivinícola, que incide sobre todos os vinhos e produtos vínicos produzidos ou comercializados em território português, e outra, distinta, destinada à promoção do vinho e dos produtos vínicos nacionais, que incide apenas sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

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