::: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 6ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 48/2011, de 26/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 3/2011, de 16/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2011

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Artigo 179.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro

1 - O Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 66.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) O pagamento de um montante igual a cinco vezes a remuneração ilíquida da respectiva categoria. 2 - ... 3 - ... 4 - ...» 2 - É revogado o n.º 5 do Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro.

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