DL n.º 40/2011, de 22 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOEstabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril!] _____________________ |
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Artigo 5.º Competência para autorizar despesas no âmbito de fundações públicas e associações públicas |
São competentes para autorizar despesas:
a) Até (euro) 150 000, os órgãos hierárquicos máximos de serviços periféricos das associações públicas;
b) Sem limite, os órgãos hierárquicos máximos dos serviços centrais das associações públicas e os órgãos hierárquicos máximos das fundações públicas. |
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