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| Artigo 12.º Portaria de extensão de encargos |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A decisão de contratar relativa a contrato que implique a realização de despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o que está em curso, não pode ser tomada sem prévia autorização conferida em portaria dos membros do Governo responsável pelas áreas das finanças e da tutela, salvo quando:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; b) Os encargos não excedam o limite de (euro) 200 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao que está em curso e o prazo de execução de quatro anos; c) Resultem de procedimentos que envolvam despesas com a aquisição ou aluguer de bens e serviços ao abrigo de acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., que não exceda o limite de (euro) 100 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação. 2 - Os contratos e as portarias a que se refere o número anterior devem fixar o limite máximo do encargo correspondente a cada ano económico. 3 - Quando a entidade adjudicante seja uma autarquia local ou uma associação de autarquias locais, a portaria a que se refere o n.º 1 é substituída por autorização do respectivo órgão deliberativo. 4 - No caso previsto no número anterior, é também aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, bastando, na situação da alínea a), que o plano ou o programa plurianual tenha sido aprovado pelo órgão deliberativo. 5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando a entidade adjudicante seja uma das referidas nas alíneas e) e f) do artigo 1.º |
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