DL n.º 40/2011, de 22 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOEstabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril!] _____________________ |
|
Artigo 14.º Norma revogatória |
|
|