DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro ACTOS ILÍCITOS EM AERONAVES CIVIS |
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SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
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Artigo 8.º Direito subsidiário |
Quanto à matéria constante do presente diploma são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e respectiva legislação complementar e o Regime Geral das Contra-Ordenações. |
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