DL n.º 51/2011, de 11 de Abril REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS |
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SUMÁRIO Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade _____________________ |
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Artigo 239.º Assistência médica |
1 - O estabelecimento prisional garante acompanhamento médico adequado e o despiste periódico de doenças do foro ginecológico.
2 - Às reclusas no período de gravidez ou puerpério é proporcionado acompanhamento médico especializado.
3 - Na medida do possível, são tomadas todas as providências para que o parto tenha lugar num hospital não prisional. |
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