DL n.º 197/99, de 08 de Junho REGIME JURÍDICO REALIZAÇÃO DESPESAS PÚBLICAS E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada) |
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- DL n.º 10/2023, de 08/02 - DL n.º 33/2018, de 15/05 - DL n.º 18/2008, de 29/01 - DL n.º 1/2005, de 04/01 - DL n.º 245/2003, de 07/10
| - 6ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2023, de 08/02) - 5ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05) - 4ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01) - 3ª versão (DL n.º 1/2005, de 04/01) - 2ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10) - 1ª versão (DL n.º 197/99, de 08/06) | |
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SUMÁRIOTranspõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela al. f) do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com excepção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º! Por seu turno o D.L. n.º 40/2011, de 22/03 veio revogar estes artigos. Posteriormente repristinados pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11/04.] _____________________ |
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ANEXO II - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
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ANEXO III - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
Modelo de anúncio de abertura de concurso limitado por prévia qualificação
(artigo 115.º)
Anexo II do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 245/2003, de 07/10
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06
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ANEXO IV - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
Modelo de anúncio de abertura de procedimento por negociação
(artigo 137.º, n.º 1)
Anexo II do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 245/2003, de 07/10
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06
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ANEXO V - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
Serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 191.º
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ANEXO VI - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
Serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 191.º
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ANEXO VII - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
Serviços a que se refere o n.º 3 do artigo 191.º
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ANEXO VIII - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
Modelo de anúncio de abertura de concurso para trabalhos de concepção
(artigo 169.º, n.º 1)
Anexo XI do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 245/2003, de 07/10
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ANEXO IX - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
Modelo de anúncio de resultados de concurso para trabalhos de concepção
(artigo 169.º, n.º 2)
Anexo XII do D.L. nº. 245/2003, 7/10.
(ver anexo no documento original) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 245/2003, de 07/10
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 197/99, de 08/06
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ANEXO X - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
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ANEXO XI - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] |
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