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Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro REGULAMENTO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES |
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| SUMÁRIO Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
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| ANEXO VII |
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE OBTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES
[artigos 56.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [1]]
PARTE A: A preencher pela autoridade central requerente
1. Pedido
? Pedido de obtenção de uma decisão (alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o)
? Pedido de obtenção de uma decisão (alínea d) do n.o 1 do artigo 56.o)
? Pedido de alteração de uma decisão (alínea e) do n.o 1 do artigo 56.o)
? Pedido de alteração de uma decisão (alínea f) do n.o 1 do artigo 56.o)
? Pedido de alteração de uma decisão (alínea b) do n.o 2 do artigo 56.o)
? Pedido de alteração de uma decisão (alínea c) do n.o 2 do artigo 56.o)
2. Autoridade central requerente
2.1. Nome: …
2.2. Endereço:
2.2.1. Rua e número/caixa postal: …
2.2.2. Localidade e código postal: …
2.2.3. Estado-Membro
? Bélgica ? Bulgária ? República Checa ? Alemanha ? Estónia ? Irlanda ? Grécia ? Espanha ? França ? Itália ? Chipre ? Letónia ? Lituânia ? Luxemburgo ? Hungria ? Malta ? Países Baixos ? Áustria ? Polónia ? Portugal ? Roménia ? Eslovénia ? Eslováquia ? Finlândia ? Suécia
2.3. Telefone: …
2.4. Fax: …
2.5. Endereço electrónico: …
2.6. Número de referência do pedido: …
Pedido a tratar com o pedido/os pedidos com o(s) seguinte(s) número(s) de referência: …
2.7. Pessoa encarregada do acompanhamento do pedido:
2.7.1. Apelido e nome próprio: …
2.7.2. Telefone: …
2.7.3. Endereço electrónico: …
3. Autoridade central requerida
3.1. Nome: …
3.2. Endereço:
3.2.1. Rua e número/caixa postal: …
3.2.2. Localidade e código postal: …
3.2.3. Estado-Membro
? Bélgica ? Bulgária ? República Checa ? Alemanha ? Estónia ? Irlanda ? Grécia ? Espanha ? França ? Itália ? Chipre ? Letónia ? Lituânia ? Luxemburgo ? Hungria ? Malta ? Países Baixos ? Áustria ? Polónia ? Portugal ? Roménia ? Eslovénia ? Eslováquia ? Finlândia ? Suécia
4. Documentos anexados [**] ao pedido, se aplicável
? Decisão do Estado-Membro requerido indeferindo o reconhecimento ou a declaração de força executória
? Cópia da decisão a alterar
? Extracto da decisão a alterar
? Documento(s) comprovativo(s) da modificação dos rendimentos ou de qualquer outra alteração de circunstâncias
? Certidão(ões) de nascimento ou documento(s) equivalente(s)
? Reconhecimento de filiação pelo devedor
? Documento(s) comprovativo(s) da filiação biológica
? Decisão de uma autoridade competente relativa à filiação
? Resultados de testes genéticos
? Certidão de adopção
? Certidão de casamento ou relação equivalente
? Documento comprovativo da data do divórcio/separação
? Documento(s) comprovativo(s) da residência comum das partes
? Certidão(ões) de frequência de um estabelecimento de ensino
? Documento(s) comprovativo(s) da situação financeira
? Outros (especificar): …
…
…
…
Número total de documentos anexados ao formulário de pedido: …Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa)Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerente:…
PARTE B: A preencher pelo requerente ou, se aplicável, pela pessoa/autoridade habilitada no Estado-Membro requerente a preencher o formulário em nome do requerente
5. Pedido
5.1. ? Pedido de obtenção de uma decisão
5.1.1. ? A filiação não está determinada
5.1.2. ? Não existe qualquer decisão
5.1.3. ? O reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão existente não são possíveis
5.1.4. ? Montante solicitado:
…
…
…
5.2. ? Pedido de alteração de uma decisão
5.2.1. ? A decisão foi proferida no Estado-Membro requerido
5.2.2. ? A decisão foi proferida num Estado distinto do Estado-Membro requerido
5.2.3. Data (dd/mm/aaaa) e número de referência da decisão: …
5.2.4. Nome do tribunal de origem …
5.2.5. Alterações de circunstâncias que tenham ocorrido:
? Modificação dos rendimentos:
? da(s) pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
? da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
? do devedor
? Modificação das despesas e encargos:
? da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
? da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
? do devedor
? Alteração da situação do menor (ou menores)
? Alteração do estado civil:
? da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
? da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos
? do devedor
? Outras (especificar): …
…
…
5.2.6. Alteração(ões) solicitada(s):
? Aumento do montante das prestações de alimentos (especificar): …
? Diminuição do montante das prestações de alimentos (especificar): …
? Modificação da frequência dos pagamentos (especificar): …
? Modificação das formas de pagamento (especificar): …
? Modificação da natureza dos pagamentos (especificar): …
? Cessação da obrigação de prestações de alimentos (especificar): …
? Outras (especificar): …
…
6. Requerente
6.1. Apelido e nome próprio: …
6.2. Endereço:
6.2.1. Ao cuidado de: … (apelido e nome próprio) [***]
6.2.2. Rua e número/caixa postal: …
6.2.3. Localidade e código postal: …
6.2.4. Estado-Membro
? Bélgica ? Bulgária ? República Checa ? Alemanha ? Estónia ? Irlanda ? Grécia ? Espanha ? França ? Itália ? Chipre ? Letónia ? Lituânia ? Luxemburgo ? Hungria ? Malta ? Países Baixos ? Áustria ? Polónia ? Portugal ? Roménia ? Eslovénia ? Eslováquia ? Finlândia ? Suécia
6.3. Tel.:/Endereço electrónico: …
6.4. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: …
6.5. Número de identidade ou de segurança social [****]: …
6.6. Nacionalidade: …
6.7. Profissão: …
6.8. Estado civil: …
6.9. Se aplicável, apelido, nome próprio e contactos do representante do requerente (advogado …): …
…
…
7. Requerido
7.1. Apelido e nome próprio: …
7.2. Endereço [****]:
7.2.1. Rua e número/caixa postal: …
7.2.2. Localidade e código postal: …
7.2.3. Estado-Membro
? Bélgica ? Bulgária ? República Checa ? Alemanha ? Estónia ? Irlanda ? Grécia ? Espanha ? França ? Itália ? Chipre ? Letónia ? Lituânia ? Luxemburgo ? Hungria ? Malta ? Países Baixos ? Áustria ? Polónia ? Portugal ? Roménia ? Eslovénia ? Eslováquia ? Finlândia ? Suécia
7.3. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento [****]: …
7.4. Número de identidade ou de segurança social [****]: …
7.5. Nacionalidade [****]: …
7.6. Profissão [****]: …
7.7. Estado civil [****]: …
8. Quaisquer outras informações que possam ajudar a localizar o requerido:
…
…
…
9. Pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos [*****]
9.1. ? A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 6
9.2. ? A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 7
? | O requerente | ? | O requerido |
9.3. é o representante legal [******] que defende os interesses da(s) seguinte(s) pessoa(s):
9.3.1. Pessoa A
9.3.1.1. Apelido e nome próprio: …
9.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: …
9.3.1.3. Número de identidade ou de segurança social []: …
9.3.1.4. Nacionalidade []: …
9.3.1.5. Profissão []: …
9.3.1.6. Estado civil []: …
9.3.1.7. Prestações de alimentos decorrentes de uma relação de:
? Filiação (especificar o vínculo): …
? Casamento
? Relação análoga ao casamento
? Aliança (especificar o vínculo): …
? Outra (especificar): …
9.3.2. Pessoa B
9.3.2.1. Apelido e nome próprio: …
9.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: …
9.3.2.3. Número de identidade ou de segurança social []: …
9.3.2.4. Nacionalidade []: …
9.3.2.5. Profissão []: …
9.3.2.6. Estado civil []: …
9.3.2.7. Prestações de alimentos decorrentes de uma relação de:
? Filiação (especificar o vínculo): …
? Casamento
? Relação análoga ao casamento
? Aliança (especificar o vínculo): …
? Outra (especificar): …
9.3.3. Pessoa C
9.3.3.1. Apelido e nome próprio: …
9.3.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: …
9.3.3.3. Número de identidade ou de segurança social []: …
9.3.3.4. Nacionalidade []: …
9.3.3.5. Profissão []: …
9.3.3.6. Estado civil []: …
9.3.3.7. Prestações de alimentos decorrentes de uma relação de:
? Filiação (especificar o vínculo): …
? Casamento
? Relação análoga ao casamento
? Aliança (especificar o vínculo): …
? Outra (especificar): …
10. Devedor
10.1. ? A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 6
10.2. ? A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 7
? | O requerente | ? | O requerido |
10.3. é o representante legal [******] que defende os interesses da seguinte pessoa:
10.3.1. Apelido e nome próprio: …
10.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: …
10.3.3. Número de identidade ou de segurança social [****]: …
10.3.4. Nacionalidade [****]: …
10.3.5. Profissão [****]: …
10.3.6. Estado civil [****]: …
10.3.7. Prestações de alimentos decorrentes de uma relação de:
? Filiação (especificar o vínculo): …
? Casamento
? Relação análoga ao casamento
? Aliança (especificar o vínculo): …
? Outra (especificar): …
11. Informações sobre a situação financeira das pessoas a quem o pedido diz respeito (indicar apenas as informações pertinentes para efeitos da obtenção ou alteração de uma decisão)
11.1. Divisa:
? Euro (EUR) ? Lev búlgaro (BGN) ? Coroa checa (CZK) ? Coroa estónia (EEK) ? Forint húngaro (HUF) ? Litas lituano (LTL) ? Lats letão (LVL) ? Zloti polaco (PLN) ? Leu romeno (RON) ? Coroa sueca (SEK) ? Outra (especificar código ISO): …
11.2. Pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos e pessoa encarregada a título principal dessa pessoa (ou pessoas)
11.2.1. Rendimentos brutos
?mensais?anuais | Pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos | Actual cônjuge ou equiparado da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa A) | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa B) | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa C) |
Salários (incluindo benefícios em espécie), pensões de reforma, de invalidez e de alimentos, rendas, rendas vitalícias, subsídios de desemprego | | | | | |
Rendimentos de trabalho não assalariado | | | | | |
Rendimentos de valores mobiliários/capitais mobiliários/imóveis | | | | | |
Outras fontes de rendimento | | | | | |
TOTAL | | | | | |
11.2.2. Despesas e encargos
?mensais?anuais | Pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos | Actual cônjuge ou equiparado da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa A) | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa B) | Pessoa para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos (Pessoa C) |
Taxas e impostos | | | | | |
Prémios de seguro, cotizações sociais e profissionais obrigatórias | | | | | |
Renda de casa/despesas de condomínio, reembolso de empréstimos imobiliários | | | | | |
Despesas alimentares e de vestuário | | | | | |
Despesas médicas | | | | | |
Prestações de alimentos pagas a terceiros por força de uma obrigação legal e/ou despesas com outras pessoas a cargo não abrangidas pelo pedido | | | | | |
Despesas escolares dos filhos | | | | | |
Reembolso de empréstimos, outras dívidas | | | | | |
Outras despesas | | | | | |
TOTAL | | | | | |
11.2.3. Outros elementos patrimoniais
…
…
…
11.3. Devedor
11.3.1. Rendimentos brutos
?mensais?anuais | Devedor | Actual cônjuge ou equiparado do devedor |
Salários (incluindo benefícios em espécie), pensões de reforma, de invalidez e de alimentos, rendas, rendas vitalícias, subsídios de desemprego | | |
Rendimentos de trabalho não assalariado | | |
Rendimentos de valores mobiliários/capitais mobiliários/imóveis | | |
Outras fontes de rendimento | | |
TOTAL | | |
11.3.2. Despesas e encargos
?mensais?anuais | Devedor | Actual cônjuge ou equiparado do devedor |
Taxas e impostos | | |
Prémios de seguro, cotizações sociais e profissionais obrigatórias | | |
Renda de casa/despesas de condomínio, reembolso de empréstimos imobiliários | | |
Despesas alimentares e de vestuário | | |
Despesas médicas | | |
Prestações de alimentos pagas a terceiros por força de uma obrigação legal e/ou despesas com outras pessoas a cargo não abrangidas pelo pedido | | |
Despesas escolares dos filhos | | |
Reembolso de empréstimos, outras dívidas | | |
Outras despesas | | |
TOTAL | | |
11.3.3. Outros elementos patrimoniais
…
…
…
12. Informações sobre o pagamento se o pedido for apresentado pelo credor
12.1. Pagamento por via electrónica
12.1.1. Nome do banco: …
12.1.2. BIC ou outro código bancário relevante: …
12.1.3. Titular da conta: …
12.1.4. Número internacional da conta bancária (IBAN): …
12.2. Pagamento por cheque
12.2.1. Cheque emitido em nome de: …
12.2.2. Cheque a enviar a
12.2.2.1. Apelido e nome próprio: …
12.2.2.2. Endereço:
12.2.2.2.1. Rua e número/caixa postal: …
12.2.2.2.2. Localidade e código postal: …
12.2.2.2.3. País: …
13. Informações adicionais (se aplicável):
…
…
…
Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa)Assinatura do requerente: …e/ou, se for caso disso:Nome e assinatura da pessoa/autoridade habilitada no Estado-Membro requerente a preencher o formulário em nome do requerente:…
[1] JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
[**] Assinalar as casas correspondentes e numerar os documentos pela ordem em que são anexados.
[***] Em caso de violência doméstica [ver n.o 3 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
[****] Se estes dados estiverem disponíveis.
[*****] Se se tratar de mais de três pessoas, juntar uma folha suplementar.
[******] Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
[] Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
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