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Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril O Decreto-Lei nº 141/2007, de 27 de Abril, definiu a missão e as atribuições do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna. Assim: Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, o seguinte: Artigo 1.º Objecto São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., que adopta a designação de Turismo de Portugal, I. P. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Em 24 de Abril de 2007. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. ANEXO ESTATUTOS DO INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL, I. P. | ||
| Artigo 1.º Regime e natureza | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| A natureza, regime jurídico, missão e atribuições do Turismo de Portugal, I. P., bem como as competências dos seus órgãos, constam da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei nº 141/2007, de 27 de Abril. | |||
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