Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril
    ESTATUTOS DO INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL, IP

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 1441/2008, de 11 de Dezembro!  
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   - Portaria n.º 1441/2008, de 11/12
- 3ª "versão" - revogado (Portaria n.º 321/2012, de 15/10)
     - 2ª versão (Portaria n.º 1441/2008, de 11/12)
     - 1ª versão (Portaria n.º 539/2007, de 30/04)
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SUMÁRIO
SUMÁRIO : Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro!]
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  Artigo 16.º
Serviço de Inspecção de Jogos
1 - O Serviço de Inspecção de Jogos é um serviço integrado no Turismo de Portugal, I. P., que funciona na dependência da Comissão de Jogos e é dotado de autonomia técnica e funcional, com atribuições de carácter preventivo e fiscalizador, que zela pelo cumprimento da legalidade no âmbito da actividade do jogo.
2 - O Serviço de Inspecção de Jogos integra as seguintes áreas de actuação, estruturadas nos seguintes Departamentos:
a) Controlo da Actividade de Jogo;
b) Jogo Ilícito;
c) Tecnologias de Inspecção de Jogos.

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