Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril ESTATUTOS DO INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL, IP |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 1441/2008, de 11 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOSUMÁRIO : Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro!] _____________________ |
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Artigo 16.º Serviço de Inspecção de Jogos |
1 - O Serviço de Inspecção de Jogos é um serviço integrado no Turismo de Portugal, I. P., que funciona na dependência da Comissão de Jogos e é dotado de autonomia técnica e funcional, com atribuições de carácter preventivo e fiscalizador, que zela pelo cumprimento da legalidade no âmbito da actividade do jogo.
2 - O Serviço de Inspecção de Jogos integra as seguintes áreas de actuação, estruturadas nos seguintes Departamentos:
a) Controlo da Actividade de Jogo;
b) Jogo Ilícito;
c) Tecnologias de Inspecção de Jogos. |
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