Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março!]
_____________________
Artigo 17.º Referências legais
As referências legais ou regulamentares a certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, entendem-se feitas para certificados de qualificações.