Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março
    

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SUMÁRIO
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos
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  Artigo 6.º
Aplicação no tempo
O disposto na alínea b) do artigo 1.º produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2009.

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