Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos _____________________ |
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Artigo 6.º Aplicação no tempo |
O disposto na alínea b) do artigo 1.º produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2009. |
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