Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março
    

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SUMÁRIO
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos
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  Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 31 de Março de 2009.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 23 de Março de 2009.

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