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| Artigo 13.º Duração do mandato |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a duração de quatro anos.
2 - O tempo de duração do mandato conta-se a partir da data da respectiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.º 5. 3 - Os membros da Alta Autoridade não podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos. 4 - As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas, no prazo de 30 dias, pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo, neste caso, lugar à contagem de novo mandato. 5 - O exercício de funções dos membros da Alta Autoridade cessa com a tomada de posse dos novos titulares. |
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