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| ANEXO III |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Tribunais dos Estados-Membros onde devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º , n.º 2:
— na Bélgica, a) No que se refere ao recurso do requerido: o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg» ou «erstinstanzliche Gericht»; b) No que se refere ao recurso do requerente: o «Cour d’appel» ou «hof van beroep», — na Bulgária, o «.......... ... - .....», — na República Checa, o tribunal de segunda instância, por intermédio do tribunal de primeira instância, — na Dinamarca, o «landsret», — na Alemanha, o «Oberlandesgericht», — na Estónia, o «ringkonnakohus», — na Grécia, o «.fete..», — em Espanha, o «Juzgado de Primera Instancia» que proferiu a decisão recorrida, devendo a «Audiencia Provincial» pronunciar- se sobre o recurso, — em França: a) A «cour d’appel», relativamente a decisões que deferem o pedido; b) O juiz-presidente do «tribunal de grande instance», relativamente às decisões que indeferem o pedido, — na Irlanda, o «High Court», — em Itália, o «Corte d’appello», — em Chipre, o «.pa...a.. ...ast....» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «.....e.e.a.. ...ast....», — na Letónia, o «Apgabaltiesa», por intermédio do «rajona (pilsetas) tiesa», — na Lituânia, o «Lietuvos apeliacinis teismas», — no Luxemburgo, o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, — na Hungria, o tribunal local situado na sede do tribunal de condado (em Budapeste, o tribunal central distrital de Buda); o recurso é apreciado pelo tribunal de condado (em Budapeste, o supremo tribunal), — em Malta, o «Qorti ta’ l-Appell», segundo o procedimento previsto em matéria de recursos no «Kodici ta’ Organizzazzjoni u Procedura Civili - Kap.12» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, pelo «citazzjoni» por intermédio do «Prim’ Awla tal-Qorti ivili jew il-Qorti tal-Magistrati ta’ Ghawdex fil-gurisdizzjoni superjuri taghha», — nos Países Baixos, o «rechtbank», — na Áustria, o «Landesgericht» por intermédio do «Bezirksgericht», — na Polónia, o «sad apelacyjny» por intermédio do «sad okregowy», — em Portugal, o Tribunal da Relação é o tribunal competente.ºs recursos são interpostos, nos termos da legislação nacional em vigor, por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, — na Roménia, o «Curte de Apel», — na Eslovénia, o «okrožno sodišce», — na Eslováquia, o tribunal de segunda instância por intermédio do tribunal de primeira instância cuja decisão é recorrida, — na Finlândia, o «hovioikeus/hovrätt», — na Suécia, o «Svea hovrätt», — no Reino Unido: a) Em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates’ Court»; b) Na Escócia, o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Sheriff Court»; c) Na Irlanda do Norte, «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates’ Court»; d) Em Gibraltar, o «Supreme Court of Gibraltar» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates’ Court». |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22/02 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Regulamento(CE) n.º 44/2001, de 16/01 |
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