Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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- 5ª versão
(Lei n.º 44/2011, de 22/06)
- 4ª versão
(Lei n.º 6/2011, de 10/03)
- 3ª versão
(Lei n.º 24/2008, de 02/06)
- 2ª versão
(Lei n.º 12/2008, de 26/02)
- 1ª versão
(Lei n.º 23/96, de 26/07)
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Artigo 1.º
Âmbito e finalidade
Artigo 2.º
Direito de participação
Artigo 3.º
Princípio geral
Artigo 4.º
Dever de informação
Artigo 5.º
Suspensão do fornecimento do serviço público
Artigo 6.º
Direito a quitação parcial
Artigo 7.º
Padrões de qualidade
Artigo 8.º
Consumos mínimos
Artigo 9.º
Facturação
Artigo 10.º
Prescrição e caducidade
Artigo 11.º
Carácter injuntivo dos direitos
Artigo 12.º
Direito ressalvado
Artigo 13.º
Disposições finais
Artigo 14.º
Vigência
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
_____________________
Artigo 8.º
Consumos mínimos
São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
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