Lei n.º 23/96, de 26 de Julho LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: | Ver versões do diploma: | ||
|
|||
|
Nº de artigos : 1 |
|
Páginas: | |||
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
|