Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
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Artigo 13.º Carácter injuntivo dos direitos
1 - É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.
2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.
3 - O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.