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Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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Artigo 5.º
Legislação aplicável |
| O INML, I. P., rege-se, para além do disposto no presente Regulamento, na sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril, e nos respectivos Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril, pela demais legislação aplicável, designadamente, pela Lei-quadro dos institutos públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril), pelo quadro normativo aplicável aos laboratórios do Estado (Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril), pelo regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses (Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto), bem como pelos regimes jurídicos das carreiras, gerais e especiais, do pessoal afecto ao Instituto. |
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