Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio REGULAMENTO INTERNO DO INML, I.P. |
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SUMÁRIO Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. _____________________ |
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Secção III
Conselho Médico-Legal
| Artigo 9.º Composição e competências |
A composição, mandato e competências do conselho médico-legal são as constantes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril. |
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